Dúvidas Frequentes

LOCATÁRIO PESSOA FÍSICA RG e CPF (se casado, do casal); Comprovante de rendimento superior a 03 (três) vezes o valor do aluguel líquido; RG e CPF do fiador (se casado, do casal); Comprovante residência do fiador (Luz, Água ou Telefone); Certidão atualizada do imóvel de propriedade do fiador. LOCATÁRIO PESSOA JURÍDICA Contrato social e todas as alterações contratuais da empresa; Cartão do CNPJ; Ficha de inscrição Estadual ou Municipal; Última declaração de imposto de renda da empresa; Comprovante de endereço da empresa; RG e CPF dos titulares da empresa que tenham poderes para agir por conta dos demais; Estado civil (certidão de casamento) dos titulares da empresa; Comprovante de residência dos titulares da empresa; RG e CPF do fiador (se casado, do casal); Comprovante residência do fiador (Luz, Água ou Telefone); Certidão atualizada do imóvel de propriedade do fiador.

No Paraná, a Corregedoria do Tribunal de Justiça estabelece quais são as certidões que o vendedor deve obrigatoriamente exibir, sob pena de o cartório de notas não poder lavrar a escritura pública, sem prejuízo de outras a critério do comprador. Essas certidões pertencem ao vendedor do imóvel e devem estar sempre atualizadas. Segue relação das certidões: - Certidão negativa do imóvel (IPTU); - Matricula atualizada do imóvel, com negativa de ônus; - Certidão negativa Receita Estadual; - Certidão negativa Receita Federal; - Certidão negativa do 1.º Distribuidor (Execução Estadual e Municipal); - Certidão negativa do 2.º Distribuidor (Feitos ajuizados); - Certidão negativa da Justiça Federal; - Certidão negativa da Justiça do Trabalho.

O reajuste é anual e ocorre tanto na vigência do contrato quanto após o vencimento, estando o contrato prorrogado por prazo indeterminado. Já a renovação só é possível de se efetivar estando vencido o contrato originário, e é feita mediante um termo aditivo entre as partes, as quais acordarão novo valor de aluguel e novo prazo contratual.

Nesse caso, o morador deve efetuar a transferência de titularidade. Ou seja, apresentar um novo titular e fiador, passando pela análise de crédito e assinar um novo contrato.

O prazo é de 30 dias a partir do recebimento do documento pelo locatário.

Se não houver nenhuma negociação de prazo, o proprietário pode entrar com a ação de despejo, sendo ele o responsável por todos os custos judiciais e honorários advocatícios.

Não. O proprietário (após o vencimento do contrato), somente poderá pedir a retomada do imóvel para uso próprio ou caso ocorra alguma das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei do Inquilinato. A denuncia vazia somente poderá ocorrer quando o contrato se prorrogar por mais de 05 (cinco) anos.